A PALAVRA JÁ É DE TODAS E TODOS!

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Já temos uma lei democrática de comunicação!

Este 14 de junho foi um dia histórico no Equador. A Assembleia Nacional acaba de aprovar, com maioria absoluta, a Lei Orgânica de Comunicação. Uma lei pela qual lutaram durante décadas o movimento indígena, as redes de meios alternativos, os jovens, as mulheres, as organizações sociais, muita cidadania consciente.

Na nova Constituição do Equador 2008 a comunicação foi colocada como um direito humano. E dentro desse direito se especificou “o acesso às frequências de rádio e TV em igualdade de condições” para os setores público, privado e comunitário.

Porque no Equador, como em toda América Latina, temos radiofundiários, telefundiários, posseiros desse bem público que é o espectro radioeléctrico. Por isso, era urgente uma reforma agrária do ar. Uma distribuição equitativa das frequências.

Com esta Lei, o direito à palavra e à imagem públicas poderá ser exercido por toda a população equatoriana e não por um punhado de latifundiários mediáticos.

O artigo 106 da Lei estabelece uma redistribuição equitativa das frequências de rádio e de TV: 33% para meios públicos, 33% para meios privados e 34% para comunitários. Antes, os meios privados concentravam 95% das concessões. E por certo, esta distribuição exigida pela Lei se refere tanto às frequências analógicas como às futuras digitais.

O artigo 113 limita o número de concessões. Uma pessoa natural ou jurídica não pode ter mais de uma matriz de rádio em FM, uma em AM e uma de televisão. E quem tiver mais (que são muitíssimos) terão que devolvê-las.

E é claro, a nova Lei garante plenamente a liberdade de expressão. Os meios de direita já a apelidaram de “lei mordaça” esquecendo que mordaça se escrive com M de monopólio. E esta lei busca romper, precisamente, os monopólios.

A Lei protege a cidadania de conteúdos sexistas, xenofóbicos, racistas, e exige que a informação seja verificada, contextualizada e oportuna. Como deve ser.

A Lei exige que 60% da programação diária dos meios, em horários aptos para todo público, seja de produção nacional. E quanto a música, as emissoras devem tocar 50% de canções equatorianas. Não há tanta música nacional? Pois para que haja.

Há muitas novidades na nova Lei. Há também coisas que melhorar porque nenhuma normativa é perfeita. Por exemplo, a internet não aparece ainda como um direito humano que o Estado deve garantir de forma universal.

Agora se requer um regulamento para aterrizar os artigos da Lei. E se requer (ainda mais importante) uns funcionários que apliquem sem trambiques os conteúdos democráticos da Lei. Mas já a bandeira da comunicação democratizada tremula no Equador.

Brindamos junto aos companheiros e companheiras do Uruguai, da Argentina e Bolívia, que contam com leis semelhantes. E fazemos votos para que esta nova Lei inspire os movimentos sociais e os legisladores honestos de outros países da Pátria Grande.

Felicidades, Equador, porque a palavra já é de todas e todos!

A PALAVRA JÁ É DE TODAS E TODOS!

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